INSTRUÇÕES NORMATIVAS

• Instrução Normativa RFB nº 2219, de 17 de setembro de 2024 — Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na e-Financeira.

• Instrução Normativa RFB nº 2221, de 19 de setembro de 2024 — Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de que tratam os arts. 9º a 17 da Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024.

• Instrução Normativa RFB nº 1627, de 11 de março de 2016 — Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária.

ATOS DECLARATÓRIOS

• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 23, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024 — Dispõe sobre o Manual de Preenchimento da e-Financeira - Versão 2.0.