e-Financeira
Legislação
Convenção Multilateral sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária
DECRETO Nº 8.506, DE 24 DE AGOSTO DE 2015
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para Melhoria da Observância Tributária Internacional e Implementação do FATCA, firmado em Brasília, em 23 de setembro de 2014.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1680, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016
Dispõe sobre a identificação das contas financeiras em conformidade com o Padrão de Declaração Comum (Common Reporting Standard - CRS).