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Solução de Consulta nº 612 - Cosit sem efeito
Publicado em 01/09/2025
Com a pubicação da Instrução Normativa RFB nº 2278, de 28 de agosto de 2025, a Solução de Consulta nº 612 - Cosit - Assunto: Obrigações Acessórias E-FINANCEIRA. INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO. INFORMAÇÕES SOBRE CONTAS DE PAGAMENTO PRÉ E PÓS-PAGAS. DESOBRIGATORIEDADE, deixa de produzir efeitos.