Declaração de Regimes Específicos - DeRE 

A DeRE é um novo documento fiscal instituído para viabilizar a apuração do IBS e da CBS, considerando as particularidades de setores cuja aferição não segue exclusivamente a sistemática padrão de débito e crédito. Essa declaração atende situações em que a base de cálculo do tributo não corresponde ao preço da operação, mas depende de apurações complexas envolvendo margens e controles específicos de deduções. 

Impacto na Apuração Assistida

A implementação da DeRE representa um marco tecnológico da Reforma Tributária. Diferentemente das obrigações acessórias anteriores desses segmentos, a DeRE não se limita a registrar operações passadas: ela alimenta diretamente o Motor de Cálculo do IBS e da CBS.

As informações declaradas permitirão à administração tributária processar a Apuração Assistida, garantindo:

• a correta incidência tributária sobre a margem, quando essa for a forma aplicável;
• a viabilização da não cumulatividade para os adquirentes;
• a operacionalização do Cashback para a população de baixa renda.