Ir para o conteúdo

NF-e

Legislação

AJUSTES SINIEF

  • Ajuste SINIEF 21/20 — Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

  • Ajuste SINIEF 20/20 — Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

  • Ajuste SINIEF 10/20 — Dispõe sobre a adesão dos Estados do Paraná e Pernambuco ao § 13 da cláusula décima primeira e altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

  • Ajuste SINIEF 01/20 — Altera os Ajustes SINIEF 07/05, 09/07, 21/10 e 19/16, que instituem, respectivamente, a Nota Fiscal Eletrônica–NF-e; o Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e; o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e, e a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e.

  • Ajuste SINIEF 33/19 — Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

  • Ajuste SINIEF 22/19 — Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

  • Ajuste SINIEF 14/19 — Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

  • Ajuste SINIEF 04/19 — Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

  • Ajuste SINIEF 16/18 — Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

  • Ajuste SINIEF 05/18 — Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

  • Ajuste SINIEF 01/18 — Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

  • Ajuste SINIEF 15/17 — Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

  • Ajuste SINIEF 12/17 — Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

  • Ajuste SINIEF 07/17 — Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

  • Ajuste SINIEF 05/17 — Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

  • Ajuste SINIEF 17/16 — Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

  • Ajuste SINIEF 15/15 — Revoga a cláusula quinta do Ajuste SINIEF 07/15, que dispõe sobre a unificação das obrigações acessórias que devem ser cumpridas pelas empresas e consórcios que explorem petróleo e gás natural no território nacional ou na plataforma continental.

  • Ajuste SINIEF 04/15 — Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

  • Ajuste SINIEF 23/14 — Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

  • Ajuste SINIEF 21/14 — Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

  • Ajuste SINIEF 18/14 — Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

  • Ajuste SINIEF 09/14 — Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

  • Ajuste SINIEF 05/14 — Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

  • Ajuste SINIEF 04/14 — Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

  • Ajuste SINIEF 31/13 — Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

  • Ajuste SINIEF 22/13 — Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

  • Ajuste SINIEF 20/13 — Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

  • Ajuste SINIEF 11/13 — Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

  • Ajuste SINIEF 01/13 — Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

  • Ajuste SINIEF 17/12 — Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

  • Ajuste SINIEF 18/12 — Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

  • Ajuste SINIEF 16/12 — Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

  • Ajuste SINIEF 24/12 — Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

  • Ajuste SINIEF 12/12 — Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

  • Ajuste SINIEF 07/12 — Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

  • Ajuste SINIEF 05/12 — Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

  • Ajuste SINIEF 04/12 — Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

  • Ajuste SINIEF 14/11 — Revoga o Ajuste SINIEF 08/11, que altera o Ajuste SINIEF 07/05, que instituiu a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

  • Ajuste SINIEF 10/11 — Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

  • Ajuste SINIEF 08/11 — Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

  • Ajuste SINIEF 04/11 — Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

  • Ajuste SINIEF 22/10 — De 10/12/2010, altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

  • Ajuste SINIEF 19/10 — De 10/12/2010, altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

  • Ajuste SINIEF 18/10 — De 10/12/2010, altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

  • Ajuste SINIEF 17/10 — De 10/12/2010, altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

  • Ajuste SINIEF 16/10 — De 10/12/2010, altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

  • Ajuste SINIEF 08/10 — De 09/07/2010, altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

  • Ajuste SINIEF 03/10 — De 09/07/2010, altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

  • Ajuste SINIEF 15/09 — De 11/12/2009, altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

  • Ajuste SINIEF 12/09 — De 25/09/2009, altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

  • Ajuste SINIEF 10/09 — De 03/07/2009, altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

  • Ajuste SINIEF 09/09 — De 03/07/2009, altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

  • Ajuste SINIEF 08/09 — De 03/07/2009, altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

  • Ajuste SINIEF 01/09 — De 17/02/2009, Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

  • Ajuste SINIEF 11/08 — De 26/09/2008, altera o Ajuste SINIEF 07/05 que instituiu nacionalmente a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE

  • Ajuste SINIEF 08/07 — De 28/09/2007, altera o Ajuste SINIEF 07/05 que instituiu nacionalmente a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE.

  • Ajuste SINIEF 05/07 — De 30/03/2007, Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

  • Ajuste SINIEF 04/06 — De 07/07/2006, altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

  • Ajuste SINIEF 07/05 — De 05/10/2007, instituiu nacionalmente a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE.

ATOS COTEPE

  • Ato COTEPE/ICMS 51/15 — De 25/11/2015, dispõe sobre as especificações técnicas da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e da utilização de WebServices, conforme disposto no Ajuste SINIEF 07/05.

  • Ato COTEPE/ICMS 07/13 — De 13/03/2013, dispõe sobre a orientação para preenchimento da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e em situações específicas que têm suscitado dúvidas pelos Contribuintes do ICMS.

  • Ato COTEPE/ICMS 11/12 — De 13/03/2012, dispõe sobre as especificações técnicas da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e da utilização de WebServices, conforme disposto no Ajuste SINIEF 07/05.

  • Ato COTEPE/ICMS 36/10 — De 24/11/2010, altera o Ato COTEPE ICMS 49/09, que implementa o Manual de Integração do Contribuinte - Versão 4.01, definindo que o Manual de Integração do Contribuinte - Versão 3.0 terá vigência até 31/03/2011. A partir de 01/04/2011 todos os usuários da NF-e já terão que estar utilizando a Versão 4.01.

  • Ato COTEPE/ICMS 35/10 — De 24/11/2010, altera o Ato COTEPE ICMS 13/10, estabelecendo que o prazo de cancelamento de 24 horas somente passará a vigorar a partir de ir de 01/01/2012.

  • Ato COTEPE/ICMS 13/10 — De 17/06/2010, altera o Ato COTEPE ICMS 03/09 e amplia o uso do Manual de Integração do Contribuinte - Versão 3.0 até 31/12/2010.

  • Ato COTEPE/ICMS 49/09 — De 11/12/2009, dispõe sobre fabricação, distribuição e aquisição de papéis com dispositivos de segurança para a impressão de documentos fiscais e documentos auxiliares da NF-e.

  • Ato COTEPE/ICMS 39/09 — De 10/09/2009, este ato implementa o Manual de Integração do Contribuinte - Versão 4.0, esclarecendo que o mesmo deve ser implementado entre o período de 01/04/2010 até 01/09/2010, data final para a validade da versão 3.0.

  • Ato COTEPE/ICMS 14/09 — De 09/03/2009, aprova o Manual de Emissão da NF-e em contingência, consolidado toda a legislação sobre este processo de emissão.

  • Ato COTEPE/ICMS 03/09 — De 29/03/2009, este ato implementa o Manual de Integração do Contribuinte - Versão 3.0, esclarecendo que o mesmo deve ser implementado até 31/08/2009. Define, também, que a versão anterior (2.02.a) poderá ser usada, paralelamente até a última data prevista para a implementação da versão 3.0.

  • Ato COTEPE/ICMS 47/08 — De 05/12/2008, altera o Ato COTEPE 35/08, que detalha as especificações técnicas do Formulário de Segurança para Impressão de Documentos Auxiliares de Documentos Fiscais Eletrônicos (FS-DA).

  • Ato COTEPE/ICMS 35/08 — De 26/09/2008, detalha as especificações técnicas do Formulário de Segurança para Impressão de Documentos Auxiliares de Documentos Fiscais Eletrônicos (FS-DA).

  • Ato COTEPE/ICMS 34/08 — De 26/09/2008, dispõe sobre as especificações técnicas do Manual de Contingência através da DPEC, criando mais uma alternativa de emissão de NF-e em contingência sem a necessidade de utilização de Formulário de Segurança (FS) e Formulário de Segurança para Impressão de Documentos Auxiliares.

  • Ato COTEPE/ICMS 33/08 — De 26/09/2008, dispões sobre a redução do prazo de cancelamento e transmissão da NF-e em contingência, após a cessação dos problemas técnicos que levaram a emissão da NF-e em contingência.

  • Ato COTEPE/ICMS 22/08 — De 25/07/2008, dispõe sobre alteração das especificações técnicas da NF-e definidas no Ato COTEPE ICMS 14/07, implementando o Manual de Integração do Contribuinte - versão 2.0.2.a, que contém todo o detalhamento técnico da Nota Fiscal Eletrônica e do DANFE.

  • Ato COTEPE/ICMS 14/07 — De 12/11/2007, dispõe sobre as especificações técnicas da NF-e. Este Ato COTEPE contempla o Manual de Integração do Contribuinte - versão, que contém todo o detalhamento técnico da Nota Fiscal Eletrônica e do DANFE.

  • Ato COTEPE/ICMS 72/05 — De 20/12/2005, dispõe sobre as especificações técnicas da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento e Inutilização de NF-e, conforme disposto no Ajuste SINIEF 07/05.

CONVÊNIOS

  • Convênio ICMS 96/09 — De 11/12/2009, dispõe sobre fabricação, distribuição e aquisição de papéis com dispositivos de segurança para a impressão de documentos fiscais e documentos auxiliares da NF-e.

  • Convênio ICMS 91/09 — De 25/09/2009, altera o Convênio ICMS 110, que dispõe sobre o Formulário de Segurança para Impressão de Documentos Auxiliares de Documentos Fiscais Eletrônicos (NF-e e CT-e), aperfeiçoando as regras para emissão da Autorização de Aquisição de Formulário de Segurança para Documentos Auxiliares de Documentos Fiscais Eletrônicos - AAFS-DA.

  • Convênio ICMS 149/08 — De 05/12/2008, altera o Convênio ICMS 110/08, que dispões sobre o Formulário de Segurança para Impressão de Documentos Auxiliares de Documentos Fiscais Eletrônicos (NF-e e CT-e).

  • Convênio ICMS 110/08 — De 26/09/2008, cria a figura do Formulário de Segurança para Impressão de Documentos Auxiliares de Documentos Fiscais Eletrônicos (NF-e e CT-e), visando disponibilizar uma alternativa ao tradicional Formulário de Segurança, permitindo o aumento da capacidade de produção e distribuição dos referidos documentos.

PROTOCOLOS

  • Protocolo ICMS 196/10 — De 13/12/2010, prorroga para 01/04/2011, a exigência de uso da NF-e nas operações de venda para órgãos públicos, nas operações internas praticadas pelos Estados do Acre, Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima, Santa Catarina, Sergipe, Tocantins e pelo Distrito Federal.

  • Protocolo ICMS 195/10 — De 13/12/2010, prorroga para 01/07/2011, a exigência de uso da NF-e para empresas que atuam na área de edição de jornais, revistas e livros.

  • Protocolo ICMS 194/10 — De 13/12/2010, prorroga para 01/03/2011, a exigência de uso da NF-e pelas empresas de TELECOM, em substituição às notas Modelo 1.

  • Protocolo ICMS 193/10 — De 30/11/2010, prorroga para 01/04/2011, a exigência de uso da NF-e para documentar as vendas para órgãos públicos, nas operações internas realizadas nos estados da Bahia, Alagoas, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande no Norte, Roraima, Santa Catarina, Sergipe, Tocantins e Distrito Federal

  • Protocolo ICMS 192/10 — De 30/11/2010, dispensa da obrigatoriedade de emissão da NF-e, as operações realizadas por Microempreendedor Individual - MEI e operações realizadas por produtor rural não inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.

  • Protocolo ICMS 191/10 — De 30/11/2010, prorroga para 01/07/2011, a exigência de uso da NF-e para as operações envolvendo jornais, livros e periódicos, conforme códigos CNAEs que especifica.

  • Protocolo ICMS 166/10 — De 04/10/2010, dispensa da emissão da NF-e as operações internas, para acobertar o trânsito de mercadoria, em caso de operação de coleta em que o remetente esteja dispensado da emissão de documento fiscal.

  • Protocolo ICMS 153/10 — De 24/10/2010, disponibiliza a aplicação da Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul para utilização pela Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo.

  • Protocolo ICMS 93/10 — De 09/07/2010, dispõe sobre a instituição do Sistema de Circularização de Documentos Fiscais Eletrônicos - SCD-e - e o intercâmbio de informações entre as unidades da Federação.

  • Protocolo ICMS 85/10 — De 09/07/2010, altera o Protocolo ICMS 42/09, esclarecendo o entendimento de que: - o contribuintes que não têm os seus CNAEs descritos na relação de obrigatoriedade, passarão a emitir NF-e apenas para as operações definidas nos incisos I, II e III (Exportação/Importação, Operações Interestaduais, Vendas para o Governo); - Os contribuintes varejistas não precisarão emitir NF-e para alguns casos de devoluções interestaduais, conforme CFOP descritos; - Trata da isenção da expedição do documento fiscal eletrônico nas operações de coleta de mercadorias em que o emitente esteja dispensado da emissão do modelo 1. - Pacifica o entendimento acerca do alcance da obrigatoriedade com relação às empresas que possuem um ou mais estabelecimentos com CNAES relacionadas no Anexo Único do Protocolo 42, e outros com nenhuma CNAE nesta relação. Desta forma, a critério de cada UF: Se apenas um estabelecimento da empresa tiver uma CNAE relacionada, então todos os estabelecimentos estão alcançados pela obrigatoriedade, ou Se um estabelecimento da empresa não tiver nenhuma CNAE relacionada, então este estabelecimento, a critério da Receita Estadual, poderá ser dispensado da obrigatoriedade, mesmo que todos os demais estabelecimentos estejam alcançados .

  • Protocolo ICMS 83/10 — De 25/06/2010, altera o Protocolo ICMS 42/09, prorrogando o início da vigência da obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica, para 01/12/2010, dos seguintes CNAEs: I - 1811-3/01 - Impressão de jornais; II - 1811-3/02 - Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas; III - 4618-4/03 - Representantes comerciais e agentes do comercio de jornais, revistas e outras publicações e; IV - 4647-8/02 - Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações.

  • Protocolo ICMS 82/10 — De 26/03/2010, altera o Protocolo ICMS 42/09, incluindo novos CNAEs referentes a Armazéns Gerais e movimentações de materiais (notas modelo 1) para diversas empresas do segmento de prestações de serviço de comunicações.

  • Protocolo ICMS 103/09 — De 31/08/2009, altera o inciso VII do § 2º da cláusula primeira do Protocolo ICMS 10/07, de 18 de abril de 2007, retificando o Protocolo ICMS 101, excluindo da obrigatoriedade, até 31/03/2010, o estabelecimento atacadista de produtos hortifrutigranjeiros e de outros produtos alimentícios localizado em centrais de abastecimento controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios (exceto Mato Grosso).

  • Protocolo ICMS 102/09 — De 27/08/2009, altera a data da entrada da obrigatoriedade de emissão de NF-e para a CONAB para a partir de 01/04/2010 (exceto para o Estado do Mato Grosso).

  • Protocolo ICMS 101/09 — De 27/08/2009, desobriga de emissão de NF-e estabelecimento atacadista de produtos hortifrutigranjeiros e de outros produtos alimentícios localizado em centrais de abastecimento controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

  • Protocolo ICMS 43/09 — De 03/07/2009, acrescenta o inciso VI ao parágrafo 2º. da cláusula 1ª. do Protocolo ICMS 10/07, excluindo a obrigatoriedade de emissão da NF-e para o Microempreendedor Individual - MEI.

  • Protocolo ICMS 42/09 — De 03 de julho de 2009, estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1A, pelo critério de CNAE e operações com os destinatários que especifica.

  • Protocolo ICMS 04/09 — De 03/04/2009, altera as disposições do Protocolo ICMS 10/07, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para os setores que específicos.

  • Protocolo ICMS 87/08 — De 26/09/2008, altera as disposições do Protocolo ICMS 10/07, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para os setores que especifica.

  • Protocolo ICMS 68/08 — De 04/07/2008, altera as disposições do Protocolo ICMS 10/07, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para os setores que especifica.

  • Protocolo ICMS 25/08 — De 18/03/2008, altera as disposições do Protocolo ICMS 55/07, instituindo a implementação da Sefaz Virtual da Receita Federal do Brasil, denominada Sefaz Virtual do Ambiente Nacional.

  • Protocolo ICMS 24/08 — De 18/03/2008, altera as disposições do Protocolo ICMS 10/07, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para os setores de combustíveis e cigarros.

  • Protocolo ICMS 88/07 — De 14/12/2007, altera as disposições do Protocolo ICMS 10/07, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para os setores que especifica.

  • Protocolo ICMS 55/07 — De 28/09/2007 dispõe sobre a implantação da Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul.

  • Protocolo ICMS 30/07 — De 06/07/07, altera às disposições do Protocolo ICMS 10/07, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para os setores de fabricação de cigarros e distribuição de combustíveis líquidos e dispõe sobre a adesão dos Estados da Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rondônia, Santa Catarina e Tocantins e o Distrito Federal, ao mesmo.

  • Protocolo ICMS 10/07 — De 18/05/2007, dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de NF-e.

  • Protocolo de Cooperação ENAT 03/05 — De 27/08/2005, estabelece as condições e objetivos entre os Estados e a Receita Federal do Brasil para implantação da Nota Fiscal Eletrônica.