NFC-e

Legislação

Ajuste SINIEF 07/05 — Institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - DANFE NFC-e.
Outros ajustes SINIEF — Todos os ajustes SINIEF disponibilizados no Portal da NF-e.

Decreto nº 29.108 de 13 de Março de 2013 — Dispõe sobre a emissão de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, bem como a emissão do respectivo Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - DANFE NFC-e.
Decreto nº. 29.755 - De 10 de Março de 2014 — Altera e acrescenta dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
Portaria SEFAZ nº. 116/2013 — Para contribuintes que participarão do projeto piloto conforme Decreto nº 29.108 de 13 de Março de 2013.
Portaria SEFAZ nº. 312 - De 15 de Maio de 2014 — Dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, modelo 65, nas operações comerciais de venda presencial ou venda para entrega em domicílio a consumidor final, e dá outras providências.